Der Präsident der Republik promulgierte am 28. August 2026 das Dekret der Regierung zur Umstrukturierung des Instituts für Mobilität und Transport. Das Präsidialamt bestätigte diese Promulgation zusammen mit drei weiteren Dekreten der Regierung. Das Dekret muss noch im Diário da República veröffentlicht werden, bevor alle Regeln und die entsprechenden Anwendungstermine bekannt gegeben werden.
Zu den wichtigsten geplanten Änderungen gehören die administrative Vereinfachung und die Digitalisierung der Dienste sowie die Stärkung der Vertretung des IMT in den Bürgerämtern, um die Kapazität für persönliche Beratung zu erhöhen. Das vom Ministerium angekündigte Ziel besteht darin, die Reaktionsfähigkeit einer Organisation zu verbessern, die sich mit Angelegenheiten im Bereich Mobilität, Transport und Fahrzeuge befasst.
Die Umstrukturierung sieht auch die Schaffung einer neuen spezialisierten Einheit vor, um Eisenbahn-, Straßen-, See- und Flughafenkoncessionen zu begleiten. Zu den Projekten, die durch diese Struktur betreut werden, gehört der zukünftige neue Flughafen von Lissabon sowie die Infrastrukturen für Unterseekommunikationskabel. Es ist auch die Übertragung der Kompetenzen im Bereich der Eisenbahnsicherheit vom IMT auf die Behörde für Mobilität und Transport vorgesehen.
Der Artikel weist darauf hin, dass es keine unmittelbaren Änderungen bei den Führerscheinregeln, der Verlängerung von Dokumenten oder Prüfungen gibt. Wer Angelegenheiten im Zusammenhang mit dem IMT klären muss, sollte weiterhin die derzeit geltenden Verfahren befolgen, bis das Dekret veröffentlicht wird.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai avançar para uma nova fase de reorganização. O Presidente da República promulgou esta sexta-feira, 28 de agosto, o diploma do Governo que procede à reestruturação do IMT, abrindo caminho a mudanças na estrutura e no funcionamento do organismo.
A Presidência da República confirmou a promulgação do diploma esta sexta-feira, juntamente com outros três diplomas do Governo. O texto final ainda terá de ser publicado em Diário da República antes de serem conhecidas todas as regras e respetivas datas de aplicação.
No entanto, o Governo já tinha revelado, quando aprovou a reestruturação em Conselho de Ministros, algumas das principais alterações previstas.
O que vai mudar no IMT?
Segundo o Governo, a reorganização pretende reforçar a capacidade de resposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, um organismo responsável por vários serviços utilizados diariamente por condutores e empresas.
Entre as prioridades anunciadas estão a simplificação administrativa e a digitalização dos serviços.
Está igualmente previsto um reforço da representação do IMT nas Lojas do Cidadão, numa tentativa de aumentar a capacidade de atendimento presencial.
Estas medidas poderão ter impacto na forma como diferentes processos são tratados, embora ainda não seja possível afirmar que procedimentos concretos relacionados com cartas de condução, matrículas ou veículos vão mudar imediatamente.
Atendimento nas Lojas do Cidadão será reforçado
Uma das alterações com maior interesse para os cidadãos é precisamente o reforço da presença do instituto nas Lojas do Cidadão.
O objetivo anunciado pelo Governo passa por melhorar a capacidade de resposta de um organismo que trata de matérias ligadas à mobilidade, transportes e veículos.
Ao mesmo tempo, a aposta na digitalização deverá permitir que uma parte crescente dos procedimentos seja efetuada sem necessidade de deslocação.
O detalhe sobre quais os serviços que serão reforçados ou transferidos para canais digitais deverá ficar mais claro depois da publicação do decreto-lei.
IMT terá uma nova unidade especializada
A reestruturação não se limita ao atendimento ao público.
O novo modelo prevê a criação de uma unidade especializada para acompanhar concessões ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aeroportuárias.
Entre os projetos que passarão por esta estrutura encontra-se o futuro Novo Aeroporto de Lisboa, além das infraestruturas de cabos submarinos de comunicações.
A medida pretende reforçar a capacidade técnica do instituto para acompanhar projetos considerados estratégicos para o país.
Algumas competências passam para a AMT
Outra mudança relevante envolve a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
O Governo anunciou que as competências relacionadas com a segurança ferroviária serão transferidas do IMT para a AMT.
Está também previsto o reforço das equipas técnicas e de fiscalização, bem como alterações no modelo de governação do instituto.
Estas mudanças procuram separar melhor diferentes funções e aumentar a capacidade de acompanhamento e fiscalização no setor dos transportes.
Há mudanças imediatas na carta de condução?
Para já, não há qualquer anúncio oficial de novas regras para a carta de condução decorrentes desta reestruturação.
A promulgação significa que o Presidente da República deu luz verde ao diploma, mas não permite concluir que prazos de renovação, exames, pontos da carta ou regras aplicáveis aos condutores tenham sido alterados.
Essas afirmações só poderão ser feitas caso constem efetivamente do diploma quando este for publicado.
O que está confirmado é a intenção de aumentar a digitalização, simplificar procedimentos e reforçar o atendimento do IMT.
Quando entram as novas regras em vigor?
A Presidência confirmou a promulgação em 28 de agosto de 2026, mas o diploma ainda terá de completar o processo legislativo e ser publicado em Diário da República.
Só nessa altura será possível conhecer com precisão a data de entrada em vigor e todas as disposições da nova estrutura.
Até lá, quem precisa de tratar de assuntos relacionados com o IMT deve continuar a seguir os procedimentos atualmente em vigor.
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